Projeto prevê portal do TSE para comparar posições de partidos sobre temas nacionais

A proposta de lei 3321/26 institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), na qual as siglas expõem seus pontos de vista sobre assuntos de peso para o país. Também cria o Portal Nacional de Transparência Partidária, gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reunirá esses dados e possibilitará confrontar uma legenda com as demais. Segundo o texto, as agremiações com registro definitivo terão de preparar e divulgar o documento, que ficará anexado ao programa partidário e será preenchido em modelo eletrônico uniforme do próprio tribunal.

Os assuntos ficarão distribuídos em seis grupos: segurança pública; direitos civis e costumes; economia e desenvolvimento; liberdades fundamentais; organização do Estado; e política externa e soberania nacional. Em cada tópico, a sigla escolherá entre favorável, contrária ou sem posição oficial definida. É possível acrescentar uma explicação de até 300 caracteres, mas nenhum item pode ficar em branco.

Quem quiser disputar uma eleição por legenda com declaração arquivada terá de assinar o Termo de Adesão Programática (TAP). Esse papel, aberto ao público e disponível no portal, atestaria que o postulante leu e entendeu as posições do partido e que se alinha a elas.

As legendas já existentes têm até 31 de março do segundo ano após a vigência da lei para entregar a declaração. Depois, poderão revisá-la quando quiserem, desde que o órgão de direção nacional aprove a mudança, e o histórico das versões anteriores continuará registrado.

De acordo com a proposta, o mecanismo não afeta a autonomia partidária assegurada pela Constituição, já que apenas torna públicas as posições, sem determinar o que cada sigla deve defender. O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor do projeto, afirmou que a intenção não é impor posicionamentos, e sim assegurar ao eleitor o acesso a informações sobre quem pretende representá-lo. Ele declarou: "O projeto fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação; a soberania popular exercida pelo voto e o dever de os partidos publicarem seus programas".

Antes de virar lei, a matéria passará pelas comissões de Comunicação, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para votação no Plenário da Câmara e depois precisará do aval do Senado. (Agência Câmara)