Desembargadora libera 3 casas de apostas e afasta restrições da MP das bets
Decisão do TRF-3 restabelece a licença federal da CDA Gaming e considera inconstitucional deixar empresas licenciadas sem indenização.
Noticiado pela imprensa Fato de 05/11
Noticiado por: Poder360
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A desembargadora Adriana Pileggi, do TRF-3, autorizou três casas de apostas do grupo CDA a voltar a operar no Brasil, suspendendo os efeitos da MP das bets para a CDA Gaming. Ela considerou que proibir empresas licenciadas sem indenização viola princípios constitucionais e classificou a ausência de indenização como "verdadeiro confisco". A CDA alega ter pago R$ 30 milhões pela licença federal. (Poder360)
Fontes
Como esta nota foi feita: a inteligência artificial resumiu em poucas frases o que Poder360 noticiou, com link para a matéria original. Não há documento oficial ligado a este fato; o selo diz o que ele é (Noticiado pela imprensa). Saiba como fazemos · Encontrou um erro?