Colegiado da Câmara aprova atendimento online 24 horas para vítimas de violência sem delegacia especializada

O colegiado da Câmara dos Deputados que trata dos direitos da mulher deu aval ao PL 1292/26, que prevê atendimento online sem pausas para vítimas de agressão em cidades sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). A votação se deu em caráter conclusivo, mas a matéria ainda passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, depende também de aval do Senado.

Quem ficará à frente do serviço é a Polícia Civil de cada unidade da federação, incluindo o Distrito Federal. A proposta exige acolhimento respeitoso e resguardo dos dados pessoais de quem denuncia, com profissionais de diferentes áreas, entre eles agentes policiais, assistentes sociais e psicólogos. Também há previsão de que o governo federal possa oferecer aos estados, via acordos de cooperação, um sistema tecnológico uniforme, que precisará conversar com as plataformas já existentes em cada estado.

A proposta inclui novos trechos na Lei 14.541/23, que regula como funcionam as delegacias da mulher. O canal online funcionará como complemento: estados e DF continuarão obrigados a abrir delegacias físicas especializadas nos municípios, dentro do que o orçamento permitir.

A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), indicou a adoção do texto como foi apresentado. Segundo ela, a ampliação das redes de internet faz com que grande parte do país já tenha estrutura para atendimento à distância. “O poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção”, destacou a relatora. (Agência Câmara)